Publicado no DOM - São Paulo em 7 mai 2008
Altera a Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o código de serviço 01903, que passará a integrar o grupo 3 do Anexo 1 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:
| Código de Serviço | Item da Lei 13.701/03 | DESCRIÇÃO | Tipo de Pessoa | Alíquota | Base de Cálculo | Incidência | Data de Vencimento | Livros Fiscais | Documentos Fiscais |
| 01903 | 17.08 | Inspeção ambiental veicular | PJ | 5% | Preço do Serviço | Mensal | Dia 10 do Mês seguinte ao de Incidência | 57 DES | NFS |
Art. 2º Incluir o serviço de inspeção ambiental veicular no código 09946, integrante do grupo 3 do Anexo 2 da Portaria SF nº 14, de 3 de março de 2004.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES
Secretário Municipal de Finanças
