O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 20 da Lei nº 4.476, de 1997, introduzido pelo Art. 5º da Lei nº 4.557, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Terá direito a redução de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), o contribuinte que efetuar o pagamento, relativo a todo o exercício, em quota única, até a data do vencimento, fixado em Ato do Poder Executivo, e se incluir na conjugação total das seguintes condições:

I - ser o único imóvel que possua e nele resida;

II - ter idade superior a 60 (sessenta) anos ou ter sido aposentado por invalidez;

III - ter renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos." (NR)

Art. 2º A Tabela IV da Lei nº 4.476, de 1997, fica substituída pela tabela a seguir:

Tabela IV

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de abril de 2007.

João Carlos Coser-

Prefeito Municipal