Notas:

1) Revogada pela Portaria MF nº 74, de 04.04.2002, DOU 05.04.2002.

2) Ver Portaria SRF nº 461, de 04.05.2001, DOU 08.05.2001.

3) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 3.390, de 23 de março de 2000, resolve:

Art. 1º A meta anual de arrecadação relativa às receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, para fins da avaliação institucional e do cálculo da correspondente Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, a que fazem jus os integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal, será proposta pelo Secretário da Receita Federal à Comissão de Controle e Gestão Fiscal - CCF, até o dia 20 de janeiro do ano a que corresponder, devendo ser fixada em ato ministerial específico após manifestação da CCF.

§ 1º A meta de arrecadação terá por base os valores efetivamente arrecadados no ano anterior e os efeitos decorrentes de alterações:

I - na legislação tributária; e

II - nos seguintes fundamentos macroeconômicos:

a) preço;

b) quantidade;

c) taxa de câmbio;

d) taxa de juros; e

e) massa salarial.

§ 2º A meta de arrecadação poderá ser revista, por proposta do Secretário da Receita Federal à CCF, na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.

Art. 2º Para fins de apuração e pagamento da GDAT, considerar-se-á a meta de arrecadação fixada para o ano, devendo a parcela da gratificação, correspondente à avaliação institucional, ser:

I - máxima, quando a arrecadação efetivamente realizada se situar no intervalo de 97% a 103% da meta estabelecida;

II - zero, quando a arrecadação efetivamente realizada for igual ou inferior a noventa por cento da meta estabelecida;

III - proporcional e linear, quando a arrecadação efetivamente realizada for superior a noventa e inferior a 97% da meta estabelecida.

§ 1º Quando a arrecadação efetivamente realizada ultrapassar 103% da meta estabelecida para o ano, o valor excedente não poderá ser aproveitado nos anos subseqüentes.

§ 2º Para fins de cálculo do percentual da gratificação, o resultado decorrente da aplicação do inciso III será considerado até a segunda casa decimal, arredondando-o para o número imediatamente superior, quando a terceira casa decimal for igual ou superior a cinco, sendo desprezada quando inferior.

Art. 3º Com base na meta anual, o Secretário da Receita Federal estabelecerá, até o último dia útil do primeiro decêndio de cada trimestre civil, a meta correspondente ao trimestre.

§ 1º Para efeito de apuração trimestral e pagamento mensal da GDAT, aplicar-se-ão os critérios estabelecidos no artigo anterior.

§ 2º Na hipótese da arrecadação efetiva do trimestre ser superior a 103% da meta fixada para o período, o valor excedente será:

I - utilizado, parcial ou totalmente, para compensar insuficiência de atingimento de metas de arrecadação de trimestres anteriores do mesmo exercício financeiro;

II - transferido para os trimestres subseqüentes, cumulativamente, respeitado o exercício financeiro.

Art. 4º Os eventuais desvios verificados entre os percentuais da GDAT, atribuídos trimestralmente em decorrência da realização trimestral das metas de arrecadação e os percentuais efetivamente devidos em função da realização das metas anuais, serão objeto de ajuste na remuneração, devendo ser feitas, no mês de fevereiro do ano subseqüente, as compensações referentes a valores da GDAT pagos a menor.

Art. 5º O Secretário da Receita Federal deverá encaminhar, até o último dia do primeiro mês subseqüente a cada trimestre civil, relatório circunstanciado à CCF, explicitando os fatores que contribuíram para o resultado do trimestre anterior.

Parágrafo único. No relatório a que se refere este artigo, deverão constar, também, as seguintes informações:

I - indicadores de desempenho relativos a:

a) fiscalização de tributos internos;

b) fiscalização aduaneira;

c) julgamento de processos administrativo-fiscais;

II - realização do crédito tributário declarado.

Art. 6º Excepcionalmente, para o ano 2000, o Secretário da Receita Federal deverá propor a meta de arrecadação correspondente ao período de abril a dezembro, até o dia 20 de maio.

Art. 7º Para fins do disposto no art. 3º, até que seja processada a primeira avaliação trimestral do ano 2000, a parcela da GDAT, correspondente a avaliação institucional, será paga no valor equivalente a dez por cento do vencimento básico do servidor.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no mês de agosto de 2000, deverão ser feitas eventuais compensações referentes a valores pagos a maior ou a menor nos meses de abril a julho.

Art. 8º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os critérios e procedimentos necessários ao cumprimento desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN"