Publicado no DOU em 30 set 2002
Dispõe sobre o descontingenciamento de valores referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 67 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, bem como o contido na Mensagem nº 812 da Presidência da República, resolvem:
Art. 1º Ficam descontingenciados os valores constantes do Anexo a esta Portaria, referentes à limitação de movimentação financeira e de empenho de dotações orçamentárias consignadas aos Órgãos do Poder Judiciário na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro MARCO AURÉLIO
Presidente do Supremo Tribunal Federal
Ministro NELSON JOBIM
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
Ministro NILSON NAVES
Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal
Ministro FRANCISCO FAUSTO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro OLYMPIO PEREIRA
Presidente do Superior Tribunal Militar
Desembargador NATANAEL CAETANO
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ANEXO| ÓRGÃO | Limites de Movimentação e Empenho | Descontingenciamento **Proporcional | Dotação Atual | |||||
| Dotação Inicial | Corte art. 67da LDO/02 | Contingenciamento* | ||||||
| Projeto | Atividade | Total | ||||||
| 10.000 | Supremo Tribunal Federal | 62,5 | 5,2 | 1,9 | - | 1,9 | 1,7 | 57,1 |
| 11.000 | Superior Tribunal de Justiça | 69,7 | 6,5 | 0,2 | 2,2 | 2,4 | 2,1 | 62,9 |
| 12.000 | Justiça Federal | 520,6 | 54,7 | 20,3 | - | 20,3 | 17,4 | 463,0 |
| 13.000 | Justiça Militar | 16,3 | 0,4 | 0,1 | - | 0,1 | 0,1 | 15,9 |
| 14.000 | Justiça Eleitoral | 513,0 | 12,6 | 4,7 | - | 4,7 | 4,0 | 499,7 |
| 15.000 | Justiça do Trabalho | 403,6 | 22,7 | 6,4 | 2,0 | 8,4 | 7,2 | 379,7 |
| 16.000 | Justiça do Distrito Federal e Territórios | 83,5 | 9,4 | 3,5 | 3,0 | 73,6 | ||
| Total | 1.669,2 | 111,5 | 33,6 | 4,2 | 41,4 | 35,5 | 1.551,8 | |
* Mensagem nº 654 da Presidência da República.
** Mensagem nº 812 da Presidência da República.
