Notas:

1) Revogada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31.10.2002, DOU 14.11.2002.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Procurador-Geral da Fazenda Nacional Substituto e o Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Portarias MF nº 290, de 31 de outubro de 1997, e nº 4, de 13 de janeiro de 1998, resolvem:

Art. 1º O inciso III do art. 32 da Portaria Conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal nº 663, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32 ..................................................

III - Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, retida e não recolhida ao Tesouro Nacional;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIEL RODRIGUES ALVES

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Substituto

EVERARDO MACIEL

Secretário da Receita Federal"