Portaria MF nº 22 de 30/01/2003 - Federal

Publicado no DOU em 3 fev 2003

Remaneja os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003, resolve:

Art. 1º Remanejar, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria, os limites de que tratam os Anexos I, II e III do Decreto nº 4.571, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO I
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITES
28000	MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	7.720
52000	MIN. DA DEFESA	15.000
TOTAL		22.720

Fontes: 100, 111, 112, 114, 115, 118, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 172, 182, 183 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO II
ACRÉSCIMOS AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)

ACRÉSCIMO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITES
26000	MIN. EDUCAÇÃO	31.000

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO III
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO II DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITES
52000	MIN. DA DEFESA	9.448

Fontes: 146, 147, 148, 149, 164, 180, 193, 246, 247, 249, 280, 293 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO IV
REDUÇÕES AOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2003 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2002.
(ANEXO III DO DECRETO Nº 4.571, DE 14 DE JANEIRO DE 2003)

REDUÇÃO

R$ MIL

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		LIMITES
26000	MIN. EDUCAÇÃO	31.000
28000	MIN. DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR	7.720
52000	MIN. DA DEFESA	5.552
TOTAL	44.272

Fontes: 113, 136, 150, 168, 174, 175, 176, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.