Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 67 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, bem como o contido na mensagem nº 92 da Presidência da República, resolvem:

Art. 1º Ficam limitados aos valores constantes do Anexo a esta Portaria a movimentação financeira do Poder Judiciário na Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MARCO AURÉLIO

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Ministra ELLEN GRACIE

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral

Em exercício

Ministro EDSON VIDIGAL

Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal

Em exercício

Ministro FRANCISCO FAUSTO

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ministro Alte.-Esq. CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE

Presidente do Superior Tribunal Militar

Desembargador NATANAEL CAETANO

Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

R$ 1,00