O Secretário de Controle Interno do Ministério da Defesa, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 69, de 7 de março de 2001, do Ministro de Estado da Fazenda, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.229-43, de 23 de fevereiro de 2001, e no Decreto nº 3.762, de 5 de março de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar as metas da Secretaria de Controle Interno - CISET/MD, para o período de abril de 2004 a setembro de 2004, na forma estabelecida nesta Portaria e nos seus anexos.

Art. 2º A mensuração do desempenho institucional será feita mediante a atribuição de 4.215 pontos para o total das metas, conforme anexo I.

Art. 3º Os pontos atribuídos às metas de ações de controle estão estabelecidos para cada unidade de avaliação, conforme anexo II.

Art. 4º Os titulares das unidades de avaliação deverão apresentar as razões de eventuais desvios, descumprimentos e não-atingimentos das metas fixadas, que serão recebidas como recursos interpostos, a serem julgados pelo Secretário de Controle Interno.

Art. 5º Os fatores de avaliação de desempenho institucional global e setorial, referidos no § 1º do art. 11 da Portaria CISET/MD nº 1, de 27 de março de 2001, ficam definidos em 7, 11 e 7 pontos, respectivamente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBSON LOPES DA GAMA

O estabelecimento e a distribuição dos pontos levarão em conta a quantidade de horas despendidas por atividade, aferindo-se pontos máximos para cada trabalho realizado, na seguinte forma, por unidade:

a) planejamento das ações de auditoria: 50 pontos;

b) realização de auditorias e de fiscalizações: 160 pontos;

c) exame de tomada de contas especial: 10 pontos;

d) análise das justificativas apresentadas pelos gestores: 10 pontos;

e) acompanhamento dos julgamentos pelo Tribunal de Contas da União das tomadas e prestações de contas anuais e atualização dos dados na página eletrônica da CISET/MD: 5 pontos;

f) análise de atos de admissões e desligamentos de pessoal: 2 pontos;

g) análise de atos de aposentadorias e pensões: 6 pontos;

h) avaliação de licitações, dispensas, inexigibilidades, contratos, convênios, acordos, ajustes e aditamentos: 5 pontos;

i) atendimentos a consultas formuladas pelas unidades/entidades: 10 pontos;

j) análise e avaliações de custos dos contratos relativos a prestação de serviços de natureza continuada: 10 pontos;

k) análise e avaliação de dados oriundos do Sistema de Controle de Óbitos - SISOB: 5 pontos;

l) alimentação do "Ciset Orienta" e atualização da legislação na página eletrônica da CISET/MD: 10 pontos;

m) análise da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades: 30 pontos;

n) análise da Prestação de Contas do Fundo do Ministério da Defesa: 30 pontos;

o) acompanhamento contábil trimestral: 190 pontos;

p) realização de treinamento, seminário ou atividades correlatas: 60 pontos;

q) acompanhamento das informações referentes à contratos e convênios no SIASG das unidades da Administração Direta: 20 pontos;

r) participação em grupos de trabalho, comissões ou atividades correlatas: 140 pontos;

s) participação de treinamentos, seminários ou atividades correlatas: 5 pontos.

GERÊNCIA DE AUDITORIA - GEAUD

GERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO E AVALIAÇÃO - GEORI

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - GEAFO