A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CNRH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, resolve:

Art. 1º O art. 42 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Anexo à Portaria nº 377, de 19 de setembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, de 22 de setembro de 2003, Seção 1, páginas 42 a 44, fica acrescido dos seguintes incisos:

"Art. 42. ...................................................................

VI - proceder à avaliação sistemática e ao planejamento de curto, médio e longo prazos das atividades do CNRH, submetendo ao Plenário para deliberação;

VII - promover a integração dos temas discutidos no âmbito do CNRH, a partir das atividades previstas e em andamento nas Câmaras Técnicas; e

VIII - promover a integração dos temas com interface entre o CNRH e demais Conselhos colegiados." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA