O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto no art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, resolve:

Art. 1º Ativar a Assessoria Parlamentar do Comando da Aeronáutica, prevista na Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, com a finalidade de:

I - assessorar o Comandante da Aeronáutica nos assuntos submetidos á deliberação do Congresso Nacional de interesse das Forças Armadas e da Instituição em particular;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Comando da Aeronáutica em tramitação no Congresso Nacional; e

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional.

Art. 2º A Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica é diretamente subordinada ao Comandante da Aeronáutica.

Art. 3º A Assessoria Parlamentar do Comandante da Aeronáutica tem sede em Brasília-DF.

Art. 4º A assessoria Parlamentar da Aeronáutica é vinculada ao Gabinete do Comandante da Aeronáutica para efeitos administrativos.

Art. 5º A vigência desta Portaria retroage a 1º de janeiro de 2005.

Ten Brig Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO