O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de criar mecanismos de controle, avaliação dos padrões de qualidade e resolubilidade de atenção à saúde nas estruturas do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando a necessidade de avaliar os serviços de saúde do SUS visando conhecer em diferentes dimensões e de forma mais completa e abrangente possível a realidade desses serviços;

Considerando a necessidade de ampliar a avaliação dos serviços de saúde, priorizando, em primeiro momento, os hospitais, serviços ambulatoriais especializados e de alta complexidade;

Considerando a importância de conhecer as condições e relações de trabalho dos profissionais e a satisfação dos usuários nos estabelecimentos de saúde; e

Considerando a necessidade da interação das ações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS vinculadas a este processo,

Resolve:

Art. 1º Instituir no âmbito do SUS o Programa Nacional de Avaliação dos Serviços de Saúde - PNASS como instrumento de avaliação qualitativa das ações e dos serviços de saúde, bem como da satisfação dos usuários do sistema.

Parágrafo único. O Programa ora instituído será aplicado a cada dois anos: o primeiro ano destina-se à realização da coleta, a consolidação e a análise das informações, assim como à divulgação dos resultados, e o segundo ano será destinado à implementação de ações visando à melhoria da qualidade do atendimento dos serviços de saúde.

Art. 2º Estabelecer que os recursos destinados às ações do PNASS sejam financiados por meio do Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação - FAEC.

Parágrafo único. O recurso estimado para a aplicação do PNASS é da ordem de R$ 398.360,00 (trezentos noventa e oito mil trezentos e sessenta reais), conforme discriminado nos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 3º Definir que os recursos, cujos montantes estão fixados nos Anexos I e II desta Portaria, sejam transferidos fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em Gestão Plena do Sistema.

Art. 4º Estabelecer que o prazo de execução do PNASS será até agosto de 2005.

Art. 5º Estabelecer que no processamento do SIA/SUS, da competência agosto de 2005, seja realizado o encontro de contas entre o valor repassado e o valor faturado com o procedimento da aplicação do PNASS.

§ 1º Se a produção informada pelos estados, o Distrito Federal e os municípios em Gestão Plena do Sistema for menor que o valor transferido, a diferença será descontada dos respectivos tetos financeiros.

§ 2º Se a produção informada pelos municípios em Gestão Plena do Sistema, os estados e Distrito Federal for maior que o valor transferido, a diferença será repassada no mês posterior à apresentação da produção.

Art. 6º Designar a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS, por intermédio do Departamento de Regulação, Avaliação e Controle - DRAC/SAS, como órgão responsável pela coordenação, implantação, implementação, capacitação e desenvolvimento do PNASS.

§ 1º A SAS/MS poderá priorizar a avaliação dos serviços de saúde, por área/especialidade, de acordo com critérios epidemiológicos.

§ 2º O PNASS será executado de forma articulada pela SAS/MS, as Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em Gestão Plena.

Art. 7º Determinar que a Secretaria de Atenção à Saúde - SAS/MS adote as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 8º Estabelecer que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os Programas de Trabalho:

I - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada; e

II - 10.302.1220.8587 - Atenção à Saúde da População nos Municípios não-habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados não habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 3.408/GM, de 5 de agosto de 1998, com efeitos financeiros a partir da competência março de 2005.

HUMBERTO COSTA