Publicado no DOU em 8 dez 2005
Altera o anexo V do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência de que trata o art. 258 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º O anexo V do Regimento Interno da SRF passa a vigorar com a redação constante do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXOAnexo V do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005
| Delegacias da Receita Federal de Julgamento | ||
| Localização | Jurisdição Territorial | Matéria |
| Belém (PA) | 2ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Belo Horizonte (MG) | Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Belo Horizonte, Curvelo, Contagem, Divinópolis e Sete Lagoas, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Brasília (DF) | Unidades da SRF situadas nos Estados de Goiás e Tocantins e no Distrito Federal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| 6ª Região Fiscal. | ITR. | |
| Campinas (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Campinas, Guarulhos, Jundiaí, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, São Sebastião, São José dos Campos, Taboão da Serra e Taubaté, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) não decorrente de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). |
| 8ª Região Fiscal | CPMF e IOF | |
| Campo Grande (MS) | Unidades da SRF situadas nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| 8ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Curitiba (PR) | Unidades da SRF situadas no Estado do Paraná. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Fortaleza (CE) | 3ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR. |
| 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Florianópolis (SC) | Unidades da SRF situadas no Estado de Santa Catarina. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - ITR. |
| 7ª, 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
| Juiz de Fora (MG) | Unidades da SRF situadas nos municípios mineiros de Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Varginha, Uberaba, Uberlândia, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| 1ª, 6ª e 7ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Porto Alegre (RS) | Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Porto Alegre, Caxias do Sul, Novo Hamburgo, Pelotas, Rio Grande e Chuí, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR. |
| 9ª e 10ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Recife (PE) | 4ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. |
| 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Fiscais. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 7ª Regiões Fiscais. | ITR. | |
| Rio de Janeiro I (RJ) | 7ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ;V - Contribuições Sociais, salvo:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). |
| Rio de Janeiro II (RJ) | 7ª Região Fiscal. | I - IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ; e II - Contribuições Sociais, exceto:a) decorrentes de lançamentos de IRPJ;b) CSLL. |
| Ribeirão Preto (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Ribeirão Preto, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Franca, Marília, Presidente Prudente, São José do Rio Preto, Limeira, Piracicaba e Sorocaba, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;II - ITR;III - CPMF;IV - IOF;V - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| 8ª Região Fiscal. | IPI (inclusive processos relativos a classificação fiscal de mercadorias e ao crédito presumido para ressarcimento de PIS e Cofins) e lançamentos conexos. | |
| Salvador (BA) | 5ª Região Fiscal. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| Santa Maria (RS) | Unidades da SRF situadas nos municípios rio grandenses de Santa Maria, Passo Fundo, Santana do Livramento, Santo Ângelo, Uruguaiana e Santa Cruz do Sul, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR. |
| São Paulo I (SP) | Unidades da SRF situadas nos municípios paulistas de Santos e São Paulo, e suas jurisdicionadas. | Tributos e contribuições administrados pela SRF, exceto: I - IPI e lançamentos conexos;II - IPI-V, II, IE e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação;III - ITR;IV - CPMF;V - IOF;VI - IRPF não decorrente de lançamento de IRPJ. |
| São Paulo II (SP) | 8ª Região Fiscal. | IRPF, exceto decorrente de lançamento de IRPJ. |
| 1ª, 6ª e 8ª Regiões Fiscais. | IPI-V, II, IE (inclusive multa aplicada na hipótese de consumo de mercadoria de procedência estrangeira introduzida clandestina ou irregularmente no País ou decorrente da conversão da pena de perdimento) e demais tributos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação. | |
