Portaria ANVISA nº 848 de 20/12/2006


 Publicado no DOU em 21 dez 2006


Altera a Portaria ANVISA nº 354 de 2006.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de que trata a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no Diário Oficial da União nº 160, de 21 de agosto de 2006, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II, da Portaria nº 354, de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função 

Nível 

Valor 

Situação Lei 9986/2000 

Situação Nova 


 
CDII 

7.944,66 


31.778,64 


31.778,64 

Executiva 

CGE I 

7.526,52 


37.632,60 


0,00 


 
CGE III 

6.272,10 

48 

301.060,80 

40 

250.884,00 


 
CA II 

6.272,10 


31.360,50 


50.176,80 


 
CAS II 

1.358,96 


5.435,84 


6.794,80 

Técnica 

CCT V 

1.589,98 

42 

66.779,16 

38 

60.419,24 


 
CCT III 

699,86 

67 

46.890,62 

63 

44.091,18 


 
CCT I 

546,30 

152 

83.037,60 

19 

10.379,70 


 
Totais -> 

487 

869.581,40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO