Portaria ANVISA nº 867 de 22/12/2006


 Publicado no DOU em 26 dez 2006


Altera a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006.


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O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 16 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, com a nova redação dada pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 23 de agosto de 2001, aliado ao disposto no inciso XII, do art. 13 do Regulamento da Agência aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, com a nova redação dada pelo Decreto nº 3.571, de 21 de agosto de 2000, e o art. 14 da Lei nº 9.986, de 19 de julho de 2000, considerando a necessidade de ajustar o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo II da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto seguinte, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

ANEXO
QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DE CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS

Função Nível Valor Situação Lei 9986/2000 Situação Nova 
   Quantidade Despesa Quantidade Despesa 
Direção CD I 8.362,80 8.362,80 8.362,80 
 CDII 7.944,66 31.778,64 31.778,64 
Executiva CGE I 7.526,52 37.632,60 0,00 
 CGE II 6.690,24 21 140.495,04 22 147.185,28 
 CGE III 6.272,10 48 301.060,80 39 244.611,90 
 CGE IV 4.181,40 0,00 19 79.446,60 
Assessoria CA I 6.690,24 0,00 53.521,92 
 CA II 6.272,10 31.360,50 56.448,90 
 CA III 1.881,63 0,00 13.171,41 
Auxiliar CAS I 1.568,03 0,00 6.272,12 
 CAS II 1.358,96 5.435,84 6.794,80 
Técnica CCT V 1.589,98 42 66.779,16 38 60.419,24 
 CCT IV 1.161,90 58 67.390,20 81 94.113,90 
 CCT III 699,86 67 46.890,62 63 44.091,18 
 CCT II 616,97 80 49.357,60 21 12.956,37 
 CCT I 546,30 152 83.037,60 19 10.379,70 
  Totais -> 487 869.581,40 340 869.554,76