Publicado no DOU em 22 dez 2008
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições estabelecidas no art. 16, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
1112.01.01 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados | P |
1112.01.02 | Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados | P |
1520.22.00 | Receita da Indústria de Produtos Farmoquímicos | P |
1600.04.01 | Serviços de Publicidade Legal | P |
1600.04.02 | Serviços de Radiodifusão | P |
1600.04.03 | Outros Serviços de Comunicação | P |
1600.23.06 | Serviços de Registro de Desenho Industrial | P |
1600.23.07 | Serviços de Proteção das Topografias de Circuitos Integrados | P |
1600.23.08 | Serviços de Remessa de Depósitos Oficiais | P |
1600.38.00 | Receita de Credenciamento de Empresas Prestadoras de Serviços de Vistoria | P |
1911.08.01 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados | P |
1911.08.02 | Multas e Juros de Mora do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Não-Conveniados | P |
1912.35.00 | Multas e Juros de Mora da Cota-Parte da Contribuição Sindical | P |
1912.36.00 | Multas e Juros de Mora da Contribuição sobre a Receita de Sorteios Realizados por Entidades Filantrópicas | P |
1914.04.22 | Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Parcelamentos | P |
1919.26.01 | Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos Trabalhistas | P |
1919.26.02 | Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - Outros | P |
1932.01.22 | Receita da Dívida Ativa da Contribuição Previdenciária - Parcelamentos | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIANO MANOEL ALBUQUERQUE