Notas:

1) Revogada pela Portaria MP nº 326, de 12.07.2010, DOU 13.07.2010.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O inciso XIII do art. 76 do Anexo à Portaria GM/MP nº 83, de 11 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 76. ...........................................................................

XIII - determinar, no âmbito de sua área de competência e quando tiver ciência, a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração de irregularidades neste Ministério."

(NR)

Art. 2º Ao art. 81 do Anexo à Portaria GM/MP nº 83, de 11 de abril de 2006, ficam acrescidos os seguintes incisos:

"Art. 81. .................................................................................

V - declaração de vacância dos cargos público no âmbito do Ministério; e

VI - assinatura dos termos de posse dos servidores nomeados para cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Ministério, em decorrência de habilitação em concurso público e para os cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS."

(NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA"