O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, o inciso III, do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, o art. 1º, do Anexo I do Decreto nº 4.665, de 3 de abril de 2003, o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e

Considerando as solicitações de desistência formuladas pelos municípios proponentes, apresentadas por intermédio do Agente Financeiro, Caixa Econômica Federal, referentes às operações de crédito selecionadas no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRO-MORADIA, operado com recursos do FGTS, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito, na forma do Anexo, as seleções das propostas de operação de crédito formuladas pela Prefeitura Municipal da Piracicaba/SP, pela Prefeitura Municipal de Uberaba/MG e pela Prefeitura Municipal de Ponta Grossa/PR, objetos da Portaria nº 379, de 15 de agosto de 2007, e da Portaria nº 544, de 17 de outubro de 2007, ambas do Ministério das Cidades, publicadas no Diário Oficial da União, respectivamente, em 3 de setembro de 2007, seção 1, página 71, e em 18 de outubro de 2007, seção 1, página 42.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA