A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 14, incisos I, II, XIII e XV, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e art. 1º, incisos I, II, III, VI, e 38 do Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico, e considerando a necessidade de serem divulgados parâmetros em relação ao tratamento de denúncias de possíveis infrações concorrenciais em licitações,

Resolve:

Art. 1º Expedir o GUIA DE ANÁLISE DE DENÚNCIAS SOBRE POSSÍVEIS INFRAÇÃOES CONCORRENCIAIS EM LICITAÇÕES, constante no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Expedir o MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA, constante no Anexo II desta Portaria, a ser sugerido a integrantes da Administração Pública Direta e Indireta para adoção em procedimentos licitatórios.

Art. 3º Os Anexos I e II desta Portaria estão disponíveis em versão eletrônica no sítio www.mj.gov.br/sde e em versão impressa no Gabinete da Secretaria de Direito Econômico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MARTINEZ

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