Publicado no DOU em 19 mar 2009
Subdelega a competência para a aprovação de acordos e transações, em juízo, bem como dos critérios e procedimentos que devem pautar sua realização, ao Conselho Diretor e aos Comitês de Decisão Regional do INCRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, § 1º, da Portaria Conjunta MDA/AGU nº 01, de 12 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º Subdelegar a competência para a aprovação de acordos e transações, em juízo, bem como dos critérios e procedimentos que devem pautar sua realização, ao Conselho Diretor e aos Comitês de Decisão Regional do INCRA, nos termos definidos pela Instrução Normativa nº 34, de 23 de maio de 2006, e pela Instrução Normativa nº 36, de 20 de novembro de 2006, ou pelas que lhes venham a suceder.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROLF HACKBART
