Publicado no DOU em 21 dez 2009
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 6.929, de 6 de agosto de 2009, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, a seguinte natureza de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP |
1922.11.00 | Restituição de Parcelas do Seguro Desemprego Recebidas Indevidamente | P |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA