Publicado no DOU em 6 mar 2009
Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.
O CORREGEDOR-GERAL DA CONTROLADORIAGERAL DA UNIÃO - SUBSTITUTO, no exercício no uso da competência que lhe foi atribuída pelos arts. 15 e 25 do Anexo I ao Decreto nº 5.683, de 24 de janeiro de 2006,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o modelo de formulário, na forma do Anexo Único a esta Portaria, destinado a regulamentar o emprego do Termo Circunstanciado Administrativo, previsto na Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
(Fl. 1 do anexo unico à portaria cgu-crg nº 513, de 5 de março de 2009)
ANEXO ÚNICO5. PARECER DO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA
| O servidor envolvido apresentou: MANIFESTAÇÃO ESCRITA ( ) SIM ( ) NÃO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ( ) SIM ( ) NÃO | ||
| ANÁLISE | ||
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| ____________________________________________________________________________________ | ||
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| _________________________________________________________________________________ | ||
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| ABERTURA DE PRAZO PARA EFETUAR O RESSARCIMENTO (preencher somente em caso de conduta culposa do servidor envolvido e de não ter ocorrido o ressarcimento no prazo concedido no item 4 acima)Em razão do exposto na análise acima, ofereço ao servidor envolvido a oportunidade de apresentar ressarcimento ao erário correspondente ao prejuízo causado, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da presente data, nos termos do art. 4º da IN CGU nº 04/2009. | ||
| ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE | ASSINATURA DO SERVIDOR ENVOLVIDO | DATA / / |
| CONCLUSÃO ( ) O fato descrito acima que ocasionou o extravio/dano ao bem público indica a responsabilidade de pessoa jurídica decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública, de modo que se recomenda o encaminhamento destes autos ao fiscal do contrato administrativo para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem extraviado/danificado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e conforme a legislação pertinente. | ||
| ( ) O fato descrito acima que ocasionou o extravio/dano ao bem público decorreu do uso regular deste e/ou de fatores que independeram da ação do agente, de modo que se recomenda o encerramento da presente apuração e o encaminhamento destes autos ao setor responsável pela gerência de bens e materiais para prosseguimento quanto aos demais controles patrimoniais internos. ( ) O extravio/dano ao bem público descrito acima apresenta indícios de conduta dolosa do servidor público envolvido, de modo que se recomenda a apuração de responsabilidade funcional deste na forma definida pelo Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | ||
| ( ) O extravio/dano ao bem público descrito acima resultou de conduta culposa do servidor público envolvido, contudo este não realizou o adequado ressarcimento ao erário correspondente ao prejuízo causado, de modo que se recomenda a apuração de responsabilidade funcional deste na forma definida pelo Título V da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ( ) O extravio/dano ao bem público descrito acima resultou de conduta culposa do servidor público envolvido, contudo recomenda-se o arquivamento dos presentes autos em razão de o servidor ter promovido o adequado ressarcimento do prejuízo causado ao erário por meio de: | ||
| ? Pagamento. ? Entrega de um bem de características iguais ou superiores ao danificado ou extraviado.? Prestação de serviço que restituiu ao bem danificado as condições anteriores. | ||
| Diante do exposto e de acordo com o disposto no art. 2º, § 5º, da Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009, concluo o presente Termo Circunstanciado Administrativo e remeto os autos para julgamento a ser proferido pelo (a) _______________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________. | ||
| NOME | MATRÍCULA SIAPE | |
| LOCAL / DATA | ASSINATURA | |
6. DECISÃO DO CHEFE DA UNIDADE ADMINISTRATIVA
| ( ) ACOLHO a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo. Encaminhem-se os presentes autos ao _________________________________________________________________________________________ para atendimento da recomendação feita. ( ) REJEITO a proposta elaborada ao final deste Termo Circunstanciado Administrativo, conforme motivos expostos no despacho de fls. _______. | |||
| NOME | MATRÍCULA SIAPE | ||
| LOCAL / DATA | ASSINATURA | ||
Modelo aprovado pela Portaria CGU-CRG no XXX, de 5 de março de 2009.
