OS Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Controle e da Transparência, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso II, § 4º do art. 13 e no art. 18 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007,

Resolvem:

Art. 1º O art. 33 da Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º:

"§ 2º Excepcionalmente, para os convênios e contratos de repasse celebrados em 31 de dezembro de 2009, o prazo a que se refere o caput será prorrogado até 28 de janeiro de 2010."(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

GUIDO MANTEGA

Ministro de Estado da Fazenda

JORGE HAGE SOBRINHO

Ministro de Estado do Controle e da Transparência