Publicado no DOU em 2 ago 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
1340.09.00 | Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais | P | 07 |
1912.10.00 | Multas e Juros de Mora das Contribuições sobre a Prestação dos Serviços de Telecomunicações | P | 00 |
72 | |||
1990.03.05 | Receita de Valores Apreendidos Associados ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins | P | |
39 | |||
1990.26.00 | Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral | ||
1990.26.01 | Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Fontes Vedadas | P | 00 |
1990.26.02 | Recursos Decorrentes da Prestação de Contas de Campanha Eleitoral - Fontes não Identificadas | P | 00 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira).
Art. 2º Excluir do Anexo à Portaria referida no art. 1º a seguinte natureza de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE |
1340.03.01 | Receita da Supressão Vegetal no Interior das Florestas Nacionais | P | 07 |
RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA