Publicado no DOU em 16 set 2010
Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF Nº 163, de 4 de maio de 2001, e
Considerando que é indispensável à especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Alterar no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001, as seguintes naturezas de receita:
CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | RP | FONTE | |||
1912.33.07 | Multas e Juros de Mora sobre a Receita da Contribuição de Outros Concursos de Prognósticos | P | 00 | |||
18 | ||||||
1919.27.00 | Multas e Juros Previstos em Contratos | P | 00 | |||
50 | ||||||
54 | ||||||
58 | ||||||
59 | ||||||
60 | ||||||
1922.99.00 | Outras Restituições | P | 00 | |||
01 | ||||||
50 | ||||||
54 | ||||||
58 | ||||||
1990.96.00 | Receita de Variação Cambial | F | 00 | |||
48 | ||||||
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA