O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º Ficam distribuídas para a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cento e quinze Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, de nível superior, instituídas pelo art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Parágrafo único. As Gratificações referidas no caput serão concedidas aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, da carreira de Analista em Tecnologia da Informação, estruturada pela Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.

Art. 2º Ficam redistribuídas vinte e seis Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP entre os órgãos integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 3º O Anexo II à Portaria nº 89, de 23 de abril de 2009, passa vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA

Distribuição de 695 Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP
Órgão Central