O Ministro de Estado da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a necessidade de potencializar o processo de descentralização, fortalecendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no exercício do papel de gestores da Vigilância em Saúde;

Considerando a relevante função da Vigilância em Saúde na análise da situação de saúde, articulando-se em um conjunto de ações que se destinam a controlar determinantes, riscos e danos à saúde de populações que vivem em determinados territórios, garantindo a integralidade da atenção e subsidiando os gestores no processo de planejamento e de tomada de decisão em tempo oportuno; e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências,

Resolve:

Art. 1º Incorporar ao Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde do Estado, Distrito Federal e Municípios, do Componente de Vigilância e Promoção da Saúde do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde, o valor global de R$ 45.872.868,84 (quarenta e cinco milhões, oitocentos e setenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), conforme distribuição constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os recursos adicionais de que trata o art. 1º referem-se ao montante anual repassado às Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e Municípios no ano de 2009, para contratação de pessoal e execução de ações de campo de combate ao vetor da dengue e malária, passando a destinar-se ao desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde, conforme disposições contidas nas Seções III e IV do Capítulo III do Anexo à Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Portarias nº 1.349/GM, de 24 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 143, de 26 de julho de 2002, Seção 1, página 80, e a Portaria nº 1.909/GM, de 16 de outubro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 202, de 17 de outubro de 2002, Seção 1, página 37.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 38, de 26.02.2010, seção 1, págs. 70 e 71, com incorreção no original.