Publicado no DOU em 8 nov 2010
Altera Anexo VIII da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Notas:
1) Revogada pela Portaria RFB nº 2.466, de 28.12.2010 DOU 30.12.2010, com efeitos a partir de 21.02.2011.
2) Assim dispunha a Portaria revogada:
"O Secretário da Receita Federal do Brasil no uso da atribuição que lhe confere o art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009,
Resolve:
Art. 1º O Anexo VIII da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2007, Seção 1, páginas 40 a 104, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo VIII - Jurisdição de fiscalização aduaneira de zona secundária:
| Região Fiscal | Alteração |
| 9ª | Exclusão do Município de Itapoá (SC) da jurisdição da DRF/Joinville (SC). |
| Inclusão do Município de Itapoá (SC) na jurisdição da ALF/Porto de São Francisco do Sul (SC). |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO"
