Publicado no DOU em 21 fev 2011
Dispõe sobre a classificação orçamentária por fonte de recursos para aplicação no âmbito da União.
A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e
Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,
Resolve:
Art. 1º Incluir a seguinte fonte de recursos no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001:
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO |
| 83 | Pagamento pelo Uso de Recursos Hídricos |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CÉLIA CORRÊA
