A Secretária de Orçamento Federal, no uso das atribuições estabelecidas no art. 17, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 7.063, de 13 de janeiro de 2010 , e

Considerando que é indispensável a especificação adequada das classificações, com vistas ao aprimoramento do processo orçamentário,

Considerando a necessidade de identificar a origem e as aplicações dos recursos que constituirão o Fundo Social criado pelo art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 , e

Considerando a necessidade de evidenciar os recursos arrecadados nas áreas sujeitas aos regimes de partilha de produção e de concessão para a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos,

Resolve:

Art. 1º Incluir as seguintes fontes de recursos no Anexo à Portaria SOF nº 1, de 19 de fevereiro de 2001 :

CÓDIGO Art. 2º Incluir a seguinte natureza de receita no Anexo à Portaria SOF nº 9, de 27 de junho de 2001 : CÓDIGO Art. 3º Alterar as seguintes naturezas de receita ao Anexo à Portaria referida no art. 2º: CÓDIGO   45  1340.04.00  Royalties pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural em Terra - Concessão   45  Royalties pela Exploração de Petróleo ou Gás Natural em Plataforma - Concessão   45  Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Terra - Concessão   42    85  1340.07.00  Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Plataforma - Concessão   42    85  1340.08.00  Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - Concessão  08    45  Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Terra - Partilha de Produção   45  1340.10.02  Royalties pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Plataforma - Partilha de Produção   45  1340.10.03  Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Terra - Partilha de Produção   45  1340.10.04  Royalties Excedentes pela Produção de Petróleo ou Gás Natural em Plataforma - Partilha de Produção   45  1340.10.05  Participação Especial pela Produção de Petróleo ou Gás Natural - Partilha de Produção  08  RP = Identificador de Resultado Primário (P = Primária e F = Financeira). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CÉLIA CORRÊA ×      Como Assinar? Agende uma Apresentação! Sua mensagem foi enviada. Em breve entraremos em contato. Se antecipe baixando o visualizador: Baixar Visualizador Preencha o formulário e um de nossos representantes entrará em contato para agendar ou realizar a apresentação do LegisWeb e informar as formas de comercialização. * Tipo de pessoa: Selecione Física Jurídica * Nome ou Razão Social: Pessoa para Contato: * E-mail: * Telefone: Celular: * Estado: UF AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO * Cidade: Selecione um estado... Deixe uma mensagem: Obrigado pelo interesse! Em breve um de nossos representantes entrará em contato. Ok Baixar Visualizador TeamViewer (Versão Windows) Baixar Visualizador AnyDesk (Versão Windows) Agendar Apresentação Fechar ×      Recuperar senha Caso você tenha esquecido sua senha, informe seu login e e-mail principal cadastrado no LegisWeb e clique no botão Recuperar Senha para dar início ao processo de recuperação de senha: * Informe seu login: * Informe seu e-mail: Você também pode entrar em contato conosco para solicitar a alteração de sua senha através da página Fale Conosco. Recuperar ×      Fale Conosco Ligue para nossa Central de Atendimento 0800 202 5544 Número alternativo: (19) 3070-9085 Fechar ×      Compartilhar legislação por E-mail * E-mail: Mensagem (opcional): Enviar ×      Compartilhar legislação por E-mail Fechar