O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o previsto nos incisos I e XIV do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, no art. 18 da Lei Complementar nº 97, de 09 de junho de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 136, de 25 de agosto de 2010, no art. 14 do anexo ao Decreto nº 7.168, de 05 de maio de 2010, e considerando o que consta do Processo nº 67050.000966/2011-93,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a edição da DCA 205-6 "Procedimentos para os Órgãos do COMAER referentes à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita", que com esta baixa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº R-528/GC5, de 24 de setembro de 2003, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica Reservado nº 20, de 30 de setembro de 2003, página 701, e a Portaria nº 26/GC5, de 09 de janeiro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 9, de 13 de janeiro de 2003, Seção 1, página 4.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

(*) A Instrução de que trata a presente Portaria será publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA).