A Secretária-Geral de Administração, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 7.445, de 01 de março de 2011 e da Portaria/AGU nº 169, de 24 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º Divulgar os limites de movimentação e empenho, detalhados por Unidade Gestora Executora ou Unidade Administrativa Responsável, na forma do Anexo I desta Portaria, em observância aos limites de que trata o Anexo I do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011.

Art. 2º Delegar competência aos ordenadores de despesa das Superintendências de Administração nos Estados e no DF, e da Escola da Advocacia-Geral da União, para emitir certificação orçamentária prévia nos processos de execução da despesa, observando-se a legislação que rege a matéria, e desde que respeitados os limites estabelecidos nesta Portaria.

Art. 3º A liberação dos limites de pagamentos ocorrerá, mensalmente, de acordo com a liquidação das despesas no SIAFI, respeitando-se a cota liberada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Os casos excepcionais deverão ser submetidos à Secretaria-Geral de Administração, acompanhados das justificativas técnicas necessárias para subsidiar a tomada de decisão superior.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILDENORA BATISTA DANTAS MILHOMEM