O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando a prerrogativa conferida para enquadramento de contribuintes no regime de estimativa para recolhimento do ICMS nos termos dos artigos 87-A-1 a 87-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 de outubro de 1989;

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 356/2011 - SEFAZ, de 29.12.2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o § 9º do artigo 1º, conforme a redação abaixo:

"Art. 1º .....

§ 9º A diferença do ICMS a recolher, apurado em conformidade com os §§ 6º a 8º, será devido apenas na hipótese da respectiva diferença do ICMS a recolher para o trimestre ser superior a 10% (dez por cento) do ICMS recolhido no trimestre pelo contribuinte em função do valor fixado no Anexo Único.

II - alterados os §§ 2º e 4º, do artigo 10, que passam a ter a seguinte redação:

"§ 2º O estabelecimento poderá ser suspenso ou cassado, de ofício, do regime de que trata esta portaria, em decorrência de irregularidade ou inidoneidade nas operações, ou do descumprimento de qualquer obrigação tributária, principal ou acessória, prevista na legislação.

§ 4º O estabelecimento lançará no livro Registro de Apuração do ICMS, mensalmente:

I - como outros débitos, o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado lançado no período de referência;

II - como outros créditos, a diferença positiva entre o valor do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado e o valor da estimativa devido no mês correspondente, anotando como origem "crédito presumido - estimativa segmentada - Portaria nº 356/2011-SEFAZ."

III - revogados os incisos I e IV do § 1º do artigo 10, bem como acrescentado o inciso V ao mesmo § 1º do artigo 10, conforme segue:

"Art. 10. .....

§ 1º .....

I - Revogado .....

IV - Revogado

V - O transporte de mercadorias dos contribuintes enquadrados neste regime, deverão estar acobertadas por Conhecimento de Transporte eletrônico - CT-e."

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Portaria nº 356/2011-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2012. (Redação dada ao artigo pela Portaria SEFAZ nº 54, de 28.02.2012, DOE MT de 29.02.2012)

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de fevereiro de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública