O Coordenador da Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, da Subsecretaria de Tributação e Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20.12.1989;

Considerando as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24.12.1984, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.814, de 14.06.1999;

Resolve:

Art. 1º. Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de Atividades 7 - Comércio e Serviços Diversos em Feiras Subgrupo 7.10 - Comércio em Feiras-Livres de Artigos de Alimentação.

Código 7.10.14-8 - PRODUTOS ORGÂNICOS.

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.