A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,

Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, e

Considerando alterações promovidas pela Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º. Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:

I - 10.09.04 - serviços de representação ativa ou passiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 e na Área de Planejamento 5 - AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 - AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e

II - 17.05.02 - fornecimento de mão-de-obra temporária.

Art. 2º. Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º o código de serviços 10.09.03 - "serviços de representação ativa ou passiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 - AP-3 ou na Área de Planejamento 5 - AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro".

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

*Omitido no D.O.Rio de 04.06.2012