O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela realização da atividade de fiscalização nas áreas de defesa e inspeção agropecuária, de competência da Agência Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO, em conformidade com o Anexo Único. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 15930 DE 30/11/2016).

Parágrafo único. Dos recursos decorrentes da arrecadação da taxa definida no caput, serão destinados até 20% (vinte por cento) para o pagamento do Auxílio de Suporte Técnico-Agropecuário, exclusivamente aos servidores integrantes do quadro próprio de pessoal e que estejam em efetivo exercício na ADAGRO, nos termos e condições definidos em decreto específico. (Parágrafo acrescentado pela Lei Nº 16352 DE 27/04/2018).

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o valor da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, referente ao abate de animais no Estado de Pernambuco, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, desde que atendidas as exigências prescritas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Decreto Governamental disporá sobre o valor da taxa de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º. Os valores estabelecidos nesta Lei, em real (R$), serão atualizados observando-se o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. -A. É isenta de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal - GTA, de competência da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, exclusivamente para retorno, ao local de procedência, de animais levados, com o pagamento da referida taxa, a feiras e exposições, para fins comerciais não atingidos. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12912 de 01/11/2005).

Art. 4º-B. O trânsito de animais desacompanhado das respectivas GTAs, nos casos de que trata o artigo anterior, implica na aplicação das multas competentes ao condutor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 12912 de 01/11/2005).

Art. 4º. -C No período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013, fica isenta a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP pela emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA. (Redação do artigo dada pela Lei Nº 14947 DE 19/04/2013).

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

GABRIEL ALVES MACIEL

JOSÉ ARLINDO SOARES

(Redação do anexo dada pela Lei Nº 15930 DE 30/11/2016):

ANEXO ÚNICO -

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