O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. No âmbito do Distrito Federal, as empresas ou as instituições que locam ou cedem gratuitamente computadores e máquinas de acesso à internet e de utilização de programas e jogos eletrônicos, abrangendo as designadas como lan houses, cyber-cafés, cyber-offices, e similares, deverão proceder ao cadastramento dos usuários do serviço.(Redação dada pela Lei Nº 4852 DE 12/06/2012  )

Art. 2º. No cadastro a que se refere o artigo anterior deverão constar, no mínimo, os seguintes dados:

I – nome completo do usuário;

II – carteira de identidade e cadastro da pessoa física;

III – data de nascimento;

IV – filiação;

V – endereço;

VI – telefone;

VII – dia, horário e máquina utilizados.

§ 1º Caberá às empresas ou às instituições constantes do art. 1º a verificação da documentação prevista no inciso II deste artigo, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações. (Redação dada pela Lei Nº 4852 DE 12/06/2012  )

§ 2º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas por pessoas que: (Redação dada pela Lei Nº 4852 DE 12/06/2012  )

I - não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;

II - não portarem o documento de identificação, ou se negarem a exibi-lo.

Art. 3º. O cadastro deverá ficar no poder das empresas, pelo prazo mínimo de um ano, em local acessível às autoridades policiais, judiciais e do Ministério Público.

§ 1º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico; (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.)

§ 2º É vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, salvo expressa autorização do usuário cadastrado. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.)

Art. 4º. É vedado aos estabelecimentos de que trata esta Lei: (Parágrafo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012.) 2

I – permitir o ingresso de pessoas menores de doze anos sem o acompanhamento de, pelo menos, um dos seus pais ou pessoa adulta legalmente responsável e identificada;

II – permitir a entrada de adolescentes de doze a dezesseis anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal;

III – permitir a permanência de menores de dezoito anos após a meia-noite, salvo se houver autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou responsável legal.

Parágrafo único. Além do previsto art. 2º, I a V, desta Lei, o usuário menor de dezoito anos deverá informar o seguinte:

I – filiação;

II – nome da unidade de ensino onde é matriculado e o respectivo horário das suas aulas.

Art. 5º. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão: (Artigo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012.) 

I – expor, em local visível, lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre eles e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;

II – ter ambiente saudável e iluminação adequada;

III – ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;

IV – ser adaptados para possibilitar acesso aos portadores de necessidades especiais ou deficiência física;

V – adotar regras de uso dos equipamentos de forma a impedir que crianças e adolescentes utilizem contínua e ininterruptamente computadores ou máquinas por período superior a três horas, devendo haver um intervalo mínimo de trinta minutos entre os períodos de uso.

Art. 6º. É proibido, nas dependências e instalações dos estabelecimentos de que trata esta Lei: 1(Artigo com a redação da Lei nº 4.852, de 2012)

I – venda e consumo de bebidas alcoólicas;

II – venda e consumo de tabaco, cigarros ou produtos congêneres;

III – utilização de jogos ou promoção de campeonatos que envolvam prêmios em dinheiro.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 3

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e demais normas de atualização de cadastros e organização dos ambientes físicos nos estabelecimentos, no prazo de noventa dias contados a partir da publicação desta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 4.852, de 2012.) 4

Brasília, 9 de setembro de 2004

116º da República e 45º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ