(Revogado pelo Decreto Nº 2585 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se promoverem ajustes voltados para a harmonização com as práticas já adotadas, em decorrência dos avanços tecnológicos que possibilitaram o aperfeiçoamento de procedimentos relativos a controles fazendários;

Decreta:

Art. 1º. O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o parágrafo único do artigo 345, como segue:

"Art. 345. .....

.....

Parágrafo único. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será concedida por processamento eletrônico de dados, observados os limites, forma, requisitos e condições estabelecidos em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda."

II - revogados os artigos 346, 349 e 352-B;

III - alterado o caput do artigo 347, revogados os incisos VI e VIII e os §§ 1º a 4º do referido artigo, além de se lhe acrescentar o § 5º, como segue:

"Art. 347 A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

(cf. Art. 17 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970)

.....

VI - (revogado)

.....

VIII - (revogado)

§ 1º (revogado)

§ 2º (revogado)

§ 3º (revogado)

§ 4º (revogado)

§ 5º Conforme o disposto em normas complementares, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir ou fazer inserir no formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais outras informações necessárias ao controle dos documentos e impressos com fins fiscais a serem confeccionados pelo estabelecimento gráfico."

IV - dada nova redação à íntegra do artigo 348, conforme assinalado:

"Art. 348 O formulário Autorização de Impressão de Documentos Fiscais será confeccionado em, no mínimo, 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação: (cf. § 2º do artigo 17 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970)

I - contribuinte ao qual se destinam os documentos fiscais que serão confeccionados;

II - estabelecimento gráfico.

§ 1º Ressalvada expressa disposição em contrário, não se exigirá impressão da via destinada à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

§ 2º Quando o estabelecimento gráfico estiver situado em outra unidade da Federação, é obrigatória a impressão de via adicional, destinada à repartição fiscal a que estiver subordinado. (cf. § 3º do artigo 17 do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, redação dada pelo Ajuste SINIEF 4/1986)"

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 27 de julho de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado da Fazenda