O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o Convênio ICMS 31/2012, de 30 de março de 2012,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 289-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista nos Itens 7 e 31 do Caderno II do Anexo I deste Decreto, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convênios ICMS 51/2000 e 03/2001): (NR)

 

I - .....

 

II - .....

 

III - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo: (AC)

 

a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

 

b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

 

c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

 

d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

 

e) com alíquota do IPI de 43%, 31,45%;

 

f) com alíquota do IPI de 48%, 30,34%;

 

g) com alíquota do IPI de 55%, 28,90%.

 

h) com alíquota do IPI de 30%, 34,08%;

 

i) com alíquota do IPI de 34%, 33,00%;

 

j) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

 

k) com alíquota do IPI de 41%, 31,23%;

 

l) com alíquota do IPI de 43%, 30,78%;

 

m) com alíquota do IPI de 48%, 29,68%;

 

n) com alíquota do IPI de 55%, 28,28%;

 

IV - veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como veículo saído das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito Santo: (AC)

 

a) com alíquota do IPI de 30%, 62,14%;

 

b) com alíquota do IPI de 34%, 60,11%;

 

c) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

 

d) com alíquota do IPI de 41%, 56,84%;

 

e) com alíquota do IPI de 43%, 55,98%;

 

f) com alíquota do IPI de 48%, 53,92%;

 

g) com alíquota do IPI de 55%, 51,28%;

 

h) com alíquota do IPI de 30%, 60,89%;

 

i) com alíquota do IPI de 34%, 58,89%;

 

j) com alíquota do IPI de 37%, 58,66%;

 

k) com alíquota do IPI de 41%, 55,62%;

 

l) com alíquota do IPI de 43%, 54,77%;

 

m) com alíquota do IPI de 48%, 52,76%;

 

n) com alíquota do IPI de 55%, 50,17%.

 

....."

 

Art. 2º. Ficam convalidadas as aplicações, no período de 16 de dezembro de 2011 até a data da publicação deste Decreto, dos percentuais previstos nas alíneas "a" a "g" dos incisos III e IV do art. 289-C, desde que observadas as suas demais normas.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 06 de agosto de 2012.

 

124º da República e 53º de Brasília

 

AGNELO QUEIROZ