O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e,

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º. Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.103 - O caput do art. 52-A do Regulamento passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 52-A. Além das hipóteses previstas neste Capítulo, poderá ser autorizada a alienação dos créditos acumulados, existindo disponibilidade financeira, ao estabelecimento que contribuir direta ou indiretamente para um dos seguintes fundos:

....."

ALTERAÇÃO 3.104 - O item 6 da alínea "f" do inciso I do art. 196 do Anexo 5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 169. .....

I - .....

.....

f) .....

.....

6. o valor dos tributos incidentes na entrada de matérias-prima, mercadorias e serviços contabilizados como tributos estadual e federal a recuperar, e que não integrem o valor contável nas saídas subsequentes de mercadorias de produção própria ou adquirido de terceiros para revenda, exceto quando se tratar de saída com retorno efetivo;

....."

ALTERAÇÃO 3.105 - Ficam revogados os incisos VIII, IX e XI do art. 15 do Anexo 2.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com exceção da Alteração 3.103, que produz efeitos retroativos a 1º de setembro de 2012.

Florianópolis, 20 de setembro de 2012

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Derly Massaud de Anunciação

Nelson Antônio Serpa