Portaria SAIF Nº 9 DE 09/10/2012 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 10 out 2012

Altera os Anexos I, II e III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que Divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º. Esta Portaria altera as tabelas relativas ao lançamento e apuração do ICMS, de que trata o inciso II do art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, a serem utilizadas pelo contribuinte usuário da Escrituração Fiscal Digital, observado o seguinte:

I - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade a partir de
MG020004	Apuração do ICMS; Outros créditos; referente à apropriação de crédito do CIAP.	01.01.2012
MG150101	Apuração do ICMS ST; Débito Especial; ICMS ST de importação pago no período, com emissão de Nota de entrada no período posterior.	01.01.2012

(Nota Legisweb: Revogado pela Portaria SAIF Nº 10 DE 05/11/2012)

II - Fica alterado, na Tabela de Ajustes dos saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG020003	Apuração do ICMS; Outros créditos; Incentivo fiscal a cultura - lei 12733.	01.01.2009	01.10.2012

III - Fica alterado, na Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios de que trata o Anexo II da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, o seguinte código:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG000003	Valor devido de Cofins.	01.01.2009	01.10.2012

IV - Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade a partir de
MG10011000	Outros créditos; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Op. Normal.	01.10.2012
MG70001001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Transporte; Dif.Alíquota.	01.07.2012
MG70011001	Débitos especiais; Op. Própria; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Transporte; Dif.Alíquota.	01.07.2012
MG71010017	Débitos especiais; Op.ST; Resp.: Própria; Apur.: Recolhimento Espontâneo; Mercadoria; Importação.	01.01.2012
MG90990017	Informativo; Op. Própria; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	01.01.2012
MG91090017	Informativo; Op.ST; Resp.: Própria; Apur: Informativo; Mercadoria; Importação.	01.01.2012
MG91990017	Informativo; Op.ST; Resp.: Informativo; Apur.: Informativo; Mercadoria; Importação.	01.01.2012

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, em Belo Horizonte, aos 09 de outubro de 2012; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais