Publicado no DOE - DF em 13 dez 2012
O Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,
Resolve:
Art. 1º. A variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC relativa aos últimos doze meses para efeito do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, é de 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento).
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
ADONIAS DOS REIS SANTIAGO
