ITEM/SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

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151

Operações com as mercadorias a seguir indicadas, adquiridas no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno - UCA -, do ministério da Educação - MEC -, instituído pela Portaria 522, de 09 de abril de 1997, e do Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e Regime Especial para Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE, instituídos pela Lei Federal nº 12.249, de 11 de junho de 2010:

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ICMS 172/2010

ICMS 01/2010 .....

De 01.02.2010 a 31.12.2012 .....

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151.5

O disposto no caput deste item não se aplica, nos termos do Decreto nº 32.582, de 13 de dezembro de 2010, às importações diretas realizadas: I - pela Administração Pública Direta Federal, Estadual e municipal; II - por autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, quando vinculadas às finalidades essenciais ou às delas decorrentes. (AC)

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NOTA 3 - O Convênio ICMS 01/2010, de 20 de janeiro de 2010, que prorroga o Convênio ICMS 147/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 2/2010, publicado no DOU de 09.02.2010. (AC)

NOTA 4 - O Convênio ICMS 172/2010, de 10 de dezembro de 2010, que altera o Convênio ICMS 147/2007, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 1/2011, publicado no DOU de 04.01.11. (AC)

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