Publicado no DOE - SP em 22 dez 2012
Altera a Portaria CAT-44/2008, de 28.03.2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto 58.758, de 20.12.2012, expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica acrescentado o código 544 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/2008, de 28.03.2008:
"
|
CÓDIGO DO TIPO DA MERCADORIA |
TIPO DA MERCADORIA |
DATA DO LEVANTAMENTO DO ESTOQUE |
|
544 |
Tubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, de uso na construção civil, 7608 |
31.12.2012 |
" (NR).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
