Decreto Nº 1536 DE 28/12/2012


 Publicado no DOE - MT em 28 dez 2012


Declara, expressamente, a revogação dos Decretos que especifica e dos dispositivos arrolados, que versam sobre matéria tributária, e dá outras providências.


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O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

 

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

 

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, bem como aqueles cujos efeitos já expiraram pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência;

 

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

 

Decreta:

 

Art. 1º. Ficam, expressamente, declarados revogados os Decretos adiante arrolados:

 

I - relativos ao ICMS:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

a)

4.030

20.12.1993

20.12.1993

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

b)

1.788

29.09.2000

29.09.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

c)

2.612

22.05.2001

22.05.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

d)

2.638

04.06.2001

04.06.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

e)

2.734

04.07.2001

04.07.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

f)

2.871

31.07.2001

31.07.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

g)

2.872

31.07.2001

01.08.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

h)

3.010

31.08.2001

31.08.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

i)

3.173

04.10.2001

04.10.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

j)

3.311

31.10.2001

05.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

k)

3.312

31.10.2001

05.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

l)

3.450

29.11.2001

29.11.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

m)

3.604

12.12.2001

12.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

n)

3.672

26.12.2001

26.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

o)

3.715

28.12.2001

28.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

p)

3.716

28.12.2001

28.12.2001

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

q)

3.818

22.01.2002

22.01.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

r)

3.819

22.01.2002

22.01.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

s)

3.829

28.01.2002

28.01.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

t)

3.991

12.03.2002

12.03.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

u)

3.992

12.03.2002

12.03.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

v)

4.106

27.03.2002

27.03.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

w)

4.314

13.05.2002

13.05.2002

Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

x)

4.404

03.06.2002

03.06.2002

Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

y)

4.430

05.06.2002

05.06.2002

Acrescenta dispositivo às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

z)

4.441

07.06.2002

07.06.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

aa)

4.454

12.06.2002

12.06.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ab)

4.567

01.07.2002

01.07.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ac)

4.739

05.08.2002

05.08.2002

Altera os incisos I e III e o § 15 do artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, mantendo as tabelas que seguem os referidos incisos, e dá outras providências.

ad)

4.754

08.08.2002

08.08.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

ae)

5.066

18.09.2002

18.09.2002

Acrescenta os artigos 42-D e 110 às Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

af)

5.067

18.09.2002

18.09.2002

Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 7 de junho de 2002, e dá outras providências.

ag)

5.081

24.09.2002

24.09.2002

Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.

ah)

5.096

25.09.2002

25.09.2002

Acrescenta §§ 7º e 8º ao artigo 56 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ai)

5.160

30.09.2002

01.10.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências.

aj)

5.238

10.10.2002

10.10.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ak)

5.378

30.10.2002

30.10.2002

Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

al)

5.420

07.11.2002

07.11.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

am)

5.596

28.11.2002

28.11.2002

Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

an)

5.786

23.12.2012

23.12.2012

Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas e de importação com veículos automotores e dá outras providências.

ao)

5.787

23.12.2002

23.12.2002

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

ap)

5.873

27.12.2002

27.12.2002

Regulamenta a Lei nº 7.750, de 13 de novembro de 2002, introduzindo dispositivos no Regulamento do ICMS.


 

II - relativos ao IPVA:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

a)

2.345

22.02.2001

23.02.2001

Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de fevereiro/2001 e dá outras providências.

b)

2.534

30.04.2001

02.05.2001

Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2001 e dá outras providências.


 

III - relativos à TSE:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

 a)

2.354

05.03.2001

05.03.2001

Em caráter excepcional, dispõe sobre a isenção da TSE devida pela inscrição de produtor rural no Cadastro Agropecuário do Estado, ou no seu recadastramento, e dá outras providências.


 

IV - relativos à concessão de parcelamento e reparcelamento de débitos do ICMS:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

a)

4.249

26.04.2002

26.04.2002

Autoriza, em caráter excepcional, parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, e dá outras providências.

b)

4.609

09.07.2002

09.07.2002

Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fis- cais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica, introduz alterações no RICMS e dá outras providências.

c)

4.931

02.09.2002

02.09.2002

Dispõe, em caráter excepcional, sobre concessão de parcelamentos e reparcelamentos de débitos fiscais constantes do Conta Corrente Fiscal do ICMS, nas condições que especifica e dá outras providências.


 

V - relativos à Certidão de Regularidade Fiscal:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

a)

4.636

15.07.2002

15.07.2002

Revoga o Decreto nº 16, de 30 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas nas hipóteses que menciona.


 

VI - relativos à distribuição de gás canalizado:

 

 

Decreto nº

Data

DOE

Ementa

a)

5.355

25.10.2002

25.10.2002

Regulamenta a Lei nº 7.655, de 16 de abril de 2002, e dá outras providências.


 

Art. 2º. As declarações de revogação dos atos arrolados nos incisos do artigo 1º deste Decreto não modificam as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

 

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

 

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

 

CESAR ROBERTO ZILIO

Secretário de Estado de Administração