Decreto Nº 1544 DE 11/01/2013 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 11 jan 2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2584 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de atualizar a legislação tributária mato-grossense, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 101, de 28 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 15/2012, publicado no Diário Oficial da União de 23 de outubro de 2012;

Decreta:

Art. 1º. Ficam substituídos os textos dos preceitos adiante relacionados, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, para atualizar os respectivos termos finais do prazo de vigência, bem como a referência ao Convênio que os determinou, conferindo-lhes a redação assinalada, conforme indicação infra:

I - do Anexo VII:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	art. 16, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
b)	art. 20, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
c)	art. 21, § 7º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
d)	art. 26, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
e)	art. 27, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
f)	art. 28, parágrafo único	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
g)	art. 33, parágrafo único	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
h)	art. 37, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
i)	art. 49, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
j)	art. 58, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
k)	art. 59, parágrafo único	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
l)	art. 60, § 7º	"Este benefício vigorará até 31 de julho de 2013. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
m)	art. 62, § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
n)	art. 63, parágrafo único	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
o)	art. 64, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
p)	art. 77, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
q)	art. 79, § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
r)	art. 80, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
s)	art. 81, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
t)	art. 83, § 7º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
u)	art. 85, § 14	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
v)	art. 94, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
w)	art. 96, parágrafo único	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
x)	art. 97, § 3º	"Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
y)	art. 98, § 3º	"Este benefício vigorará de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
z)	art. 99, § 10	"Este benefício vigorará de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
aa)	art. 103, § 5º	"Este benefício vigorará de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ab)	art. 104, § 3º	"Este benefício vigorará de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ac)	art. 105, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ad)	art. 106, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ae)	art. 109, § 4º	"Este benefício vigorará de 1º de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
af)	art. 111, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ag)	art. 121, § 5º	"O benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ah)	art. 141, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ai)	art. 142, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
aj)	art. 143, § 4º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
ak)	art. 155, § 2º	"O benefício previsto neste artigo produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"

II - do Anexo VIII:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 5º. , § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de julho de 2013. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
b)	Art. 9º. , § 7º	"Este benefício vigorará até 31 de julho de 2013. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
c)	art. 10, § 2º	"Este benefício vigorará até 31 de julho de 2013. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
d)	art. 13, § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
e)	art. 14, § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014 ou até a vigência da Lei (Federal) nº 10.485, de 3 de julho de 2002, caso esta seja revogada antes daquela data. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"
f)	art. 16, § 3º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"

III - do Anexo IX:

	Dispositivo	Substituir por:
a)	Art. 1º. , § 5º	"Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2014. (cf. Convênio ICMS 101/2012 - efeitos a partir de 23 de outubro de 2012)"

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2012.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 11 de janeiro de 2013, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

PEDRO JAMIL NADAF

Secretário-Chefe da Casa Civil

MARCEL SOUZA DE CURSI

Secretário de Estado de Fazenda