Publicado no DOE - MG em 5 fev 2013
Dispõe sobre a nova Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, II, "a" do Capítulo IV, do Decreto Estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de sua Presidente, prevista no art. 9º, XIV, "a", c/c art. 42, XV do mesmo diploma, e de modo especial, o disposto no art. 11, XIX, "a", c/c o art. XVII, III do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução RP Nº 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do "Minas Gerais" de 18 de fevereiro de 2012,
Considerando a necessidade de adequação da tabela de preços vigente de forma a contemplar o escalonamento dos preços e o tratamento diferenciado em função do porte;
Considerando o índice inflacionário acumulado no período 2009-2012;
Considerando a contínua necessidade de reaparelhamento tecnológico e humano para o atingimento das ações de interiorização, integração e metas desafiadoras pactuadas;
Resolve:
Art. 1º. Aprovar a nova da Tabela de Preços Públicos relativos a serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º. A Presidente proporá ao Plenário, deliberação autorizativa para o reajuste anual dos preços públicos descritos no Anexo I, a que se refere o art. 1º, mediante a incorporação do índice oficial IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 4 de março de 2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº RP/04/2008, de 4 de novembro de 2008 e alterações posteriores, Resolução Nº RP/02/2009, de 28 de maio de 2009, Resolução Nº RP/01/2010, de 5 de outubro de 2010, Resolução Nº RP/03/2011, de 5 de março de 2011 e Resolução Nº RP/08/2011, de 1º de novembro de 2011. Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2013.
Angela Maria Prata Pace Silva de Assis,
Presidente.
*Aprovado na 4644ª Sessão Ordinária do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, do dia 31 de janeiro de 2013.
ANEXO I
(a que a refere o art. 1º da Resolução RP/01/2013)
TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS DA JUCEMG
|
Serviços |
Normal |
ME |
EPP |
C.N.E |
Total |
|
|
1 - Empresários - até quatro vias |
||||||
|
Inscrição (registro inicial) ou alteração de dados da sede |
R$ 99,00 |
R$ 94,00 |
R$ 96,00 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 104,00 |
|
EPP |
R$ 106,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 109,00 |
|||||
|
Abertura de 1 (uma) filial |
R$ 99,00 |
R$ 94,00 |
R$ 96,00 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 104,00 |
|
EPP |
R$ 106,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 109,00 |
|||||
|
Alteração e extinção de filial |
R$ 99,00 |
R$ 94,00 |
R$ 96,00 |
ME |
R$ 94,00 |
|
|
EPP |
R$ 96,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 99,00 |
|||||
|
Extinção |
R$ 99,00 |
R$ 94,00 |
R$ 96,00 |
ME |
R$ 94,00 |
|
|
EPP |
R$ 96,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 99,00 |
|||||
| Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial |
R$ 99,00 |
R$ 94,00 |
R$ 96,00 |
R$ 10,00 |
ME |
R$ 104,00 |
|
EPP |
R$ 106,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 109,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 16,00 |
R$ 15,00 |
R$ 15,00 |
ME |
R$ 15,00 |
|
|
EPP |
R$ 15,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 16,00 |
|||||
|
2 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
||||||
|
Ato Constitutivo, Alteração de Ato Constitutivo, Decisão do Titular |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 209,00 |
|
EPP |
R$ 214,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 218,00 |
|||||
|
Extinção |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
ME |
R$ 188,00 |
|
|
EPP |
R$ 193,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 197,00 |
|||||
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 209,00 |
|
EPP |
R$ 214,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 218,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 23,00 |
R$ 22,00 |
R$ 22,00 |
ME |
R$ 22,00 |
|
|
EPP |
R$ 22,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 23,00 |
|||||
|
3 - Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
||||||
|
Contrato Social, Alteração Contratual, Ata de Reunião de Sócios, Ata de Assembleia de Sócios, Documento Substitutivo da Ata de Reunião ou de Assembleia de Sócios |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 209,00 |
|
EPP |
R$ 214,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 218,00 |
|||||
|
Distrato |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
ME |
R$ 188,00 |
|
|
EPP |
R$ 193,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 197,00 |
|||||
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial |
R$ 197,00 |
R$ 188,00 |
R$ 193,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 209,00 |
|
EPP |
R$ 214,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 218,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 23,00 |
R$ 22,00 |
R$ 22,00 |
ME |
R$ 22,00 |
|
|
EPP |
R$ 22,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 23,00 |
|||||
|
4 - Sociedades por ações, empresas públicas e outros (até 3 vias) |
||||||
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação, Transformação e Liquidação, Ata de Assembléia de Debenturistas, Ata de Assembleia Especial, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 326,00 |
R$ 21,00 |
R$ 347,00 |
|||
|
Extinção |
R$ 326,00 |
R$ 326,00 |
||||
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial |
R$ 326,00 |
R$ 21,00 |
R$ 347,00 |
|||
|
Por via adicional |
R$ 37,00 |
R$ 37,00 |
||||
|
5 - Cooperativa (até 3 vias) |
||||||
|
Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Ata de Reunião de Diretoria |
R$ 271,00 |
R$ 259,00 |
R$ 265,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 280,00 |
|
EPP |
R$ 286,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 292,00 |
|||||
|
Extinção |
R$ 271,00 |
R$ 259,00 |
R$ 265,00 |
ME |
R$ 259,00 |
|
|
EPP |
R$ 265,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 271,00 |
|||||
|
Abertura de Filial - Preço do ato acrescido de R$ 10,00 por unidade de filial |
R$ 271,00 |
R$ 259,00 |
R$ 265,00 |
R$ 21,00 |
ME |
R$ 280,00 |
|
EPP |
R$ 286,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 292,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 37,00 |
R$ 35,00 |
R$ 36,00 |
ME |
R$ 35,00 |
|
|
EPP |
R$ 36,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 37,00 |
|||||
|
6 - Consórcio e grupo de sociedades (até 3 vias) |
||||||
|
Registro, Alteração e Cancelamento |
R$ 356,00 |
R$ 21,00 |
R$ 377,00 |
|||
|
Por via adicional |
R$ 37,00 |
R$ 37,00 |
||||
|
7 - Proteção ao nome empresarial (até 3 vias) |
||||||
|
Registro, Alteração e Cancelamento de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, sociedades empresárias e cooperativas em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede. |
R$ 152,00 |
R$ 15,00 |
R$ 167,00 |
|||
|
Por via adicional |
R$ 30,00 |
R$ 30,00 |
||||
|
8- Documentos de arquivamento obrigatório ou de interesse da sociedade empresária/empresário/sócio/leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral |
||||||
|
Procuração, Emancipação, Instrumento de Nomeação, Renúncia e Destituição de Administrador, Nomeação e Destituição de Gerente por Representante ou Assistente, Declaração de Exclusividade, Alvará, Publicação ou Anotação de Publicação de ato de sociedade ou de empresário, Ata de Reunião de Conselho Fiscal, Acordo de Acionistas ou Cotistas, atos já arquivados em uma Junta Comercial e levados a arquivamento em outra Junta Comercial para abertura, alteração, transferência ou extinção de filial de sociedade, Comunicação de Funcionamento, Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades, Balanço Patrimonial e ou Balanço de Resultado Econômico, pacto ou declaração antenupcial de empresário, título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade, sentença de decretação ou de homologação de separação judicial do empresário e de homologação de ato de reconciliação; contrato de alienação, usufruto ou arrendamento de estabelecimento, documentos de interesse de Leiloeiro, Tradutor Público e Interprete Comercial, Administrador de Armazém Geral, Comunicação Extrajudicial e outros atos, em uma via. |
R$ 106,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 16,00 |
|||||
|
9 - Leiloeiro/Tradutor Público/Administrador de Armazém Geral |
||||||
|
Matrícula |
R$ 293,00 |
|||||
|
Cancelamento de Matrícula |
R$ 206,00 |
|||||
|
Inclusão de novos idiomas à Matrícula de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 206,00 |
|||||
|
Pedido de Transferência de Matrícula |
R$ 206,00 |
|||||
|
Nomeação "ad hoc" de Tradutor e Intérprete Comercial |
R$ 86,00 |
|||||
|
10 - Consulta a documentos |
||||||
| Por ato arquivado |
R$ 10,00 |
|||||
|
11 - Certidões/Ficha-Cadastral |
||||||
|
11.1 - Certidão Simplificada |
||||||
|
11.1.1 - Em papel |
||||||
|
Certidão |
R$ 16,00 |
|||||
|
por via adicional |
R$ 16,00 |
|||||
|
11.1.2 - Digital com Certificação Eletrônica |
||||||
|
Certidão |
R$ 10,00 |
|||||
|
por via adicional |
R$ 10,00 |
|||||
|
11.2 - Certidão de Inteiro Teor (por ato arquivado): |
||||||
|
11.2.1 - EM PAPEL |
||||||
|
Empresário |
R$ 15,00 |
|||||
|
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
R$ 36,00 |
|||||
|
Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
R$ 36,00 |
|||||
|
Sociedades por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas |
R$ 61,00 |
|||||
|
11.2.2 - DIGITAL COM CERTIFICAÇÃO Eletrônica |
||||||
|
Empresário |
R$ 9,00 |
|||||
|
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada |
R$ 24,00 |
|||||
|
Sociedades Empresárias, exceto por Ações |
R$ 24,00 |
|||||
|
Sociedade por Ações, Empresas Públicas ou Cooperativas |
R$ 37,00 |
|||||
|
11.3 - Certidão Específica |
||||||
|
De Sociedade Anônima |
R$ 78,00 |
|||||
|
Por informação adicional - S.A. |
R$ 26,00 |
|||||
|
De outros tipos jurídicos |
R$ 51,00 |
|||||
|
Por informação adicional - outros tipos jurídicos |
R$ 17,00 |
|||||
|
11.4 - Ficha-Cadastral* |
||||||
|
Em papel |
R$ 18,00 |
|||||
|
Digital |
R$ 11,00 |
|||||
|
* Extrato atualizado dos dados da empresa, sem valor documental, contendo todo histórico dos atos arquivados e filiais ativas e extintas. |
||||||
|
12 - Autenticação de instrumentos de escrituração de empresário, sociedade empresária e de leiloeiro/tradutor público/administrador de armazém geral. |
||||||
|
Livro, conjunto de folhas encadernadas sob forma de livro ou conjunto de folhas contínuas |
R$ 33,00 |
|||||
|
Conjunto de folhas soltas ou de fichas - por conjunto de até 100 folhas |
R$ 49,00 |
|||||
|
Microficha "COM" - por conjunto de até 100 microfichas |
R$ 49,00 |
|||||
|
12.1 - Autenticação DIGITAL de instrumentos de escrituração (Livro Digital) |
||||||
|
Por conjunto de até 500.000 linhas |
R$ 89,00 |
R$ 26,00 |
R$ 27,00 |
ME |
R$ 26,00 |
|
|
EPP |
R$ 27,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 89,00 |
|||||
|
Por conjunto adicional - de até 500.000 linhas. |
R$ 21,00 |
R$ 7,00 |
R$ 7,00 |
ME |
R$ 7,00 |
|
|
EPP |
R$ 7,00 |
|||||
|
Normal |
R$ 21,00 |
|||||
|
13 - Carteira de Exercício Profissional |
||||||
|
Expedição de carteira de exercício profissional |
R$ 36,00 |
|||||
|
14 - Pedido de Reconsideração |
||||||
|
Pedido de reconsideração |
R$ 49,00 |
|||||
|
15 - Recurso ao Plenário |
||||||
|
Recurso ao Plenário |
R$ 143,00 |
|||||
|
16 - Recurso ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior |
||||||
|
Recurso ao ministro do desenvolvimento, indústria e comércio exterior. |
R$ 125,00 |
R$ 125,00 |
||||
|
17 - Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão |
||||||
|
No caso de Transformação, cobrar-se-á pela natureza do tipo jurídico anterior. *Ressalvado o caso de transformação de empresário individual ou Empreendedor individual em sociedade empresária limitada ou de sociedade empresária limitada em empresário individual, em que será cobrado o preço correspondente ao ato de cada tipo jurídico. |
||||||
|
Nos casos de Incorporação, Fusão e Cisão, cobrar-se-á de acordo com a natureza das sociedades envolvidas. |
||||||
|
18 - Registro de escritura de debêntures (até 3 vias) |
||||||
|
Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 276,00 |
|||||
|
Aditamento de Escritura de Emissão de Debêntures |
R$ 276,00 |
|||||
|
Por via adicional |
R$ 37,00 |
|||||
|
19 - Serviços integrados com outras juntas comerciais |
||||||
|
Serviços a serem cobrados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com preços baseados nesta tabela, sem prejuízo do valor cobrado pela Junta Comercial executora, segundo sua própria tabela de preços. |
||||||
|
Pesquisa de Nome Empresarial |
||||||
|
Certidão: |
||||||
|
a. Simplificada |
||||||
|
b. Inteiro Teor |
||||||
|
c. Específica |
||||||
|
Proteção ao nome empresarial, sua alteração ou extinção |
||||||
|
Abertura, alteração ou extinção de filial |
||||||
|
Transferência de sede para outra unidade da Federação |
||||||
|
Arquivamento de outros atos |
||||||
|
20 - Informações cadastrais - cadastro estadual de empresas mercantis* (Fornecidos em meio magnético através de arquivo ".txt") |
PREÇO P/EMPRESA INFORMADA |
|||||
|
20.1 - Informações a serem fornecidas: nire; tipo de documento; nome empresarial; porte (ME/EPP); endereço completo; valor do capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado); data do início de atividade; CNPJ (quando disponível); data de deferimento do último documento arquivado; objeto social codificado (CNAE); data de constituição da empresa; nome e CPF dos sócios. |
De 0 até 2000: R$ 2,18 |
|||||
|
De 2001 até 5000: R$ 2,04 |
||||||
|
De 5001 até 10.000: R$ 1,90 |
||||||
|
Acima de 10.000: R$ 1,77 |
||||||
|
20.2 - Relatório personalizado com escolha de itens de informação entre os seguintes itens: nire, nome empresarial, endereço completo, email (quando disponível), capital social (podendo estar sem expressão monetária e desatualizado), data inicio das atividades, CNPJ (quando disponível), data deferimento ultimo documento, objeto social codificado (CNAE), data de constituição; |
Até 5 itens: R$ 0,20 x nº de itens |
|||||
|
Acima de 5 itens somente informações completas conforme subitem 20.1 da tabela |
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|
20.3 - Consulta da quantidade de registros de empresas arquivados, por segmento, independentemente do número de empresas apuradas; |
R$ 34,00 por consulta |
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|
20.4 - Listagem sob medida, será fornecida mediante orçamento a ser apresentado pela Diretoria de Gestão da Informação e Modernização. Hora de Desenvolvimento: R$ 204 + Custo das informações geradas (preços unitários informados nos itens 20.1 e 20.2). |
||||||
|
* Para o fornecimento das informações constantes dos itens 20.1 e 20.2 é necessário quantificar o número de registros para o cálculo do valor total do serviço a ser prestado. Portanto, o usuário deverá adquirir primeiramente a consulta constante do item 20.3, cujo valor será deduzido do valor total do serviço. |
||||||
|
21 - Prestação contínua de informações por meio de acesso eletrônico* |
PREÇO P/EMPRESA INFORMADA |
|||||
|
Prestação de informações cadastrais, mediante acesso eletrônico. |
R$ 2,04 |
|||||
|
Acesso imagens (quando disponível) |
R$ 4,08 |
|||||
|
* Para acesso às informações de forma continuada, serão formalizados contratos ou convênios. |
||||||
|
O custo mensal fixo por "assinatura" é de R$ 408,00, assegurando-se até 6 usuários (terminais). O custo por usuário adicional é de R$ 68,00/mês. |
||||||
|
22 -Outros serviços |
||||||
|
22.1 - Consulta andamento de processo - via celular |
R$ 0,41 |
|||||
|
22.2 - Cópia reprográfica de cada página do recurso ao Plenário ou do recurso ao Ministro de Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior |
R$ 1,09 |
|||||
