(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 386 DE 09/06/2020):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI do anexo ao Decreto No 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP No 14/2008, na origem, e Processo Susep nº 15414.003766/2012-01, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP No 111, de 2004,

Resolveu:

Art. 1º. Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP Nº 274, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, seção 1, pagina 40.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA