Publicado no DOU em 21 fev 2013
Altera o Convênio ICMS 54/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de fevereiro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira. O Anexo I do Convênio ICMS 54/2012, para as operações destinadas ao Estado do Piauí, passa a contemplar o Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013.
Cláusula segunda. Ficam acrescentados os municípios listados a seguir ao Anexo I do Convênio ICMS 54, de 25 de maio de 2012, com as seguintes redações:
"ANEXO I
|
ESTADO
Decreto Estadual |
MUNICÍPIO |
|
Decreto nº 15.068, de 29 de janeiro de 2013 |
1. Agricolândia |
|
|
2. Altos |
|
|
3. Alvorada do Gurgueia |
|
|
4. Amarante |
|
|
5. Angical do Piauí |
|
|
6. Barra D´Alcântara |
|
|
7. Barras |
|
|
8. Batalha |
|
|
9. Bocaína |
|
|
10. Bom Jesus |
|
|
11. Bom Princípio |
|
|
12. Boqueirão do Piauí |
|
|
13. Brejo do Piauí |
|
|
14. Campo Maior |
|
|
15. Capitão de Campos |
|
|
16. Caraúbas do Piauí |
|
|
17. Caridade do Piauí |
|
|
18. Caxingó |
|
|
19. Cocal de Telha |
|
|
20. Coivaras |
|
|
21. Colônia do Gurguéia |
|
|
22. Corrente |
|
|
23. Cristalândia do Piauí |
|
|
24. Curralinhos |
|
|
25. Domingos Mourão |
|
|
26. Esperantina |
|
|
27. Floriano |
|
|
28. Francisco Macedo |
|
|
29. Hugo Napoleão |
|
|
30. Jardim do Mulato |
|
|
31. Jerumenha |
|
|
32. Joaquim Pires |
|
|
33. Joca Marques |
|
|
34. José de Freitas |
|
|
35. Luis Correia |
|
|
36. Luzilândia |
|
|
37. Miguel Alves |
|
|
38. Monsenhor Gil |
|
|
39. Morro do Chapéu do Piauí |
|
|
40. Nossa Senhora de Nazaré |
|
|
41. Olho DÁgua do Piauí |
|
|
42. Parnaguá |
|
|
43. Passagem Franca do Piauí |
|
|
44. Paulistana |
|
|
45. Piracuruca |
|
|
46. Piripiri |
|
|
47. Redenção do Gurguéia |
|
|
48. Ribeira do Piauí |
|
|
49. Rio Grande do Piauí |
|
|
50. São Felix do Piauí |
|
|
51. São Gonçalo do Piauí |
|
|
52. São João da Canabrava |
|
|
53. São João do Arraial |
|
|
54. São José do Divino |
|
|
55. São Miguel da Baixa Grande |
|
|
56. São Pedro do Piauí |
|
|
57. Sebastião Barros |
|
|
58. Várzea Grande |
|
|
59. Água Branca |
|
|
60. Campo Largo do Piauí |
|
|
61. Juazeiro do Piauí |
|
|
62. Palmeira do Piauí |
Cláusula terceira. Ficam convalidados os procedimentos e benefícios adotados nas operações interestaduais com base nas disposições contidas no Convênio ICMS 54/2012, destinadas ao Estado do Piauí no período compreendido entre 30 de janeiro de 2013 e a data da ratificação deste convênio.
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas.
Cláusula quarta. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa Filho p/Guido Mantega; Acre - Mâncio Lima Cordeiro, Alagoas - Maurício Acioli Toledo, Amapá - Jucinete Carvalho de Alencar, Amazonas - Afonso Lobo Moraes - Luiz Alberto Bastos Petitinga, Ceará - Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - Adonias dos Reis Santiago, Espírito Santo - Maurício Cézar Duque, Goiás - Simão Cirineu Dias, Maranhão - Claudio José Trinchão Santos, Mato Grosso -Marcel Souza de Cursi, Mato Grosso do Sul - Jáder Rieffe Julianelli Afonso, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima, Pará -José Barroso Tostes Neto, Paraíba -Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Luiz Carlos Hauly, Pernambuco - Paulo Henrique Saraiva Câmara, Piauí - Antônio Silvano Alencar de Almeida, Rio de Janeiro - Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Rio Grande do Norte -José Airton da Silva; Rio Grande do Sul - Odir Alberto Pinheiro Tonollier, Rondônia -Benedito Antônio Alves, Roraima - Luiz Renato Maciel de Melo, Santa Catarina - Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo - Andrea Sandro Calabi, Sergipe -João Andrade Vieira da Silva, Tocantins - Marcelo Olimpio Carneiro Tavares.
