Publicado no DOE - SP em 21 fev 2013
Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:
Art. 1º. Fica acrescentado à Portaria CAT-126/2011, o seguinte código de receita no Anexo I, Tabela I, Receita ICMS:
"089-9 - ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP".
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01.03.2013.
