Publicado no DOE - SP em 22 fev 2013
Altera a Portaria CAT-32/1996, de 28.03.1996, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º. Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Anexo 1 - Manual de Orientação da Portaria CAT-32/1996, de 28.03.1996:
I - o subitem 20A.1.7:
"20A.1.7. Tabela para preenchimento do campo 09:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
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Código |
Descrição do código de identificação do tipo de receita |
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1 |
Receita própria |
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2 |
Receita de terceiros |
" (NR);
II - o subitem 20A.1.10:
"20A.1.10. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009," (NR);
III - o subitem 20B.1.6:
"20B.1.6. Tabela para preenchimento do campo 08:
Tabela de Código da identificação do tipo de receita
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Código |
Descrição do código de identificação do tipo de receita |
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1 |
Receita própria |
|
2 |
Receita de terceiros |
"(NR);
IV - o subitem 20B.1.8:
"20B.1.8. Em se tratando de estorno de débito do imposto, deve ser observado o procedimento previsto no artigo 10 do Anexo XVII do RICMS e a Portaria CAT-06, de 07.01.2009;" (NR).
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
